Resumo: A presente investigação corresponde ao Relatório da Unidade Curricular de Direito Processual Penal Avançado do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Universidade Lusíada de Lisboa.

Trata-se de uma recensão panorâmica ao regime das escutas telefónicas, abordando as problemáticas que se levantam ao longo, conquanto que em jeito de síntese, dos artigos 187º e 188º do Código de Processo Penal, a fim de, com um substrato suficientemente densificado, encontrarmos resposta à questão de saber a que invalidade processual se refere o art. 190º do mesmo diploma legal.

Palavras-Chave: Escutas Telefónicas / Meio de Obtenção de Prova / Direitos Fundamentais / Privacidade / Investigação Criminal / Proporcionalidade / Nulidade / Proibições de Prova